Dupla tributação de dividendos, como evitar!

A dupla tributação de dividendos pode reduzir os seus rendimentos em dividendos significativamente. Veja como a pode evitar.


Relativamente a investimentos, há pouca coisa pior do que pagar mais de metade do rendimento bruto em comissões e impostos. Se este cenário pode acontecer em determinados investimentos nacionais, imagine se for tributado 2 vezes, uma no país de origem e outra em Portugal.

Este artigo é útil para contribuintes com residência fiscal em Portugal e que recebam dividendos de empresas estrangeiras ou através de intermediários financeiros que não tenham sede fiscal em Portugal.

A premissa principal é a de que seja residente fiscal em Portugal. Irei abordar cada um dos cenários possíveis para que mais facilmente se possa enquadrar num deles e entender como evitar a dupla tributação de dividendos no seu caso específico. Está preparado? Vamos lá então.

Distribuição de Dividendos

Como já deverá saber, os dividendos de empresas nacionais estão sujeitas a uma taxa liberatória de 28%. Isto quer dizer que tal como acontece nos juros de depósitos a prazo, o valor que recebe é sujeito a retenção de imposto pela entidade que faz o pagamento, quer seja um banco ou corretora, também eles nacionais.

Quando recebe dividendos de empresas estrangeiras, é comum que o país de origem faça uma retenção de acordo com as taxas estabelecidas por ele e posteriormente, se trabalhar com um intermediário financeiro com sede fiscal em Portugal, seja feita também uma retenção de mais 28%, correspondente à taxa liberatória de 28%. O preenchimento do anexo do IRS correto é fundamental para evitar a dupla tributação de dividendos nestes casos.

Para saber mais sobre dividendos, poderá consultar os seguintes artigos:

Dupla tributação de dividendos

A globalização traz um número infinito de possibilidades de investimento. Facilmente e em poucos segundos, podemos investir nos maiores mercados mundiais e nas empresas mais conceituadas a nível Mundial. Esta facilidade traz contudo alguma complexidade na forma como os diferentes países processam e cobram os impostos devidos.

Cabe-nos a nós, investidores, sabermos como cumprir a lei e simultaneamente não pagar mais em impostos além da nossa obrigação legal. Se quisermos ser bondosos, que o sejamos fazendo doações de dinheiro e tempo mas pagar mais em impostos… não, obrigado!

A dupla tributação de dividendos acontece quando os rendimentos de dividendos são tributados, tal como o nome indica, duas vezes: uma no País de origem e outra em Portugal. Em vez de pagar apenas 28%, poderá ter de pagar muito mais, dependendo da taxa aplicada no país de origem.

A complexidade começa quando cada país quer recolher os impostos, óbvio. Para mim, relativamente aos dividendos de ações, eles deveriam ser cobrados apenas pelo país de origem e simplificava-se assim todo o processo. Não o sendo, vamos enquadrar o seu caso para saber o que necessita de fazer.

Sendo residente fiscal em Portugal, há duas variáveis que necessitam de ser analisadas e compreendidas: a) Sede fiscal do seu intermediário financeiro e b) se os dividendos de ações são cotadas em bolsas internacionais.

a) Sede fiscal do seu intermediário financeiro

Se o seu intermediário financeiro não tiver sede fiscal em Portugal, como é o caso da Degiro, deve obrigatoriamente declarar os seus dividendos na declaração de IRS. Neste caso, é comum ser retido apenas o imposto do país de origem. A taxa que foi aplicada poderá ser maior ou menor que a taxa do imposto que seria retido em Portugal.

Importante reter:

  • Se o seu intermediário financeiro não tiver sede fiscal em Portugal, deve declarar os seus dividendos no anexo J do IRS.

Como vamos ver à frente, quando bem feito, este é um dos processos para evitar a dupla tributação de dividendos.

b) Determinação se as empresas que pagam dividendos estão cotadas em bolsas internacionais

A outra variável importante é a determinação da bolsa onde está cotada a empresa sobre a qual recebeu os dividendos. Se a empresa pertencer a uma bolsa internacional, há a possibilidade de estar a haver dupla tributação de dividendos.

Há um outro caso específico que pode ocorrer quando a empresa é cotada numa bolsa nacional, mas ela própria, não tem sede fiscal em Portugal. Temos um caso destes na bolsa nacional. A EDP Renováveis está listada na bolsa de Lisboa mas a sede fiscal da empresa é em Espanha. Neste caso, ao abrigo da lei Espanhola, os dividendos pagos estão sujeitos a uma retenção na fonte de 19% sobre o montante bruto recebido. Pode acontecer que haja dupla tributação de dividendos caso o seu intermediário financeiro faça também a retenção do imposto nacional de 28%. Se nada fizer, já descontou só em impostos 47% (19+28)

Importante reter:

  • Se a empresa que pagou os dividendos não tiver sede fiscal em Portugal, deve enquadrá-la como se o seu intermediário financeiro também não tivesse sede fiscal em Portugal;
  • Se a empresa que paga os dividendos não estiver listada na bolsa de Lisboa, deve declarar os seus dividendos no anexo J do IRS.

Mecanismos para evitar a dupla tributação de dividendos

A boa notícia é que há basicamente dois mecanismos para evitar a dupla tributação de dividendos. Uma delas tem a ver com convenções assinadas entre Portugal e outros países. A segunda forma é utilizando o crédito de imposto.

Método #1: Convenções entre Portugal e outros países

Estas convenções isentam ou reduzem consideravelmente a tributação no país da fonte, na medida que esses mesmos rendimentos serão tributados posteriormente por Portugal.

A má notícia é que deverá acionar a convenção internacional de eliminação da dupla tributação. Para tal, deve pedir um certificado de residência fiscal nas Finanças e entregá-lo no seu intermediário financeiro. Segundo a Deco, o custo deste serviço poderá ser elevado, tornando-o inexequível para pequenos investidores. E mesmo acionando a convenção, poderá ser sempre cobrado algum imposto no país da fonte.

Método #2: Crédito de Imposto

A outra forma é através da utilização do mecanismo de crédito de imposto. Qualquer investidor pode usar este método quando preenche a declaração do IRS, independentemente de ter usado a convenção ou não. O truque é declarar os seus dividendos recebidos do estrangeiro no anexo J, sem os englobar no anexo E do IRS, sendo que a autoridade fiscal acertará o valor a pagar, tendo em atenção o valor que já foi pago no país da fonte.

Cenários

Os cenários descritos de seguida têm como objetivo que o investidor possa entender mais facilmente o seu caso particular, mas no final a regra é muito simples e fácil de aplicar. Se estiver curioso, pode saltar diretamente para a conclusão onde o processo é resumido.

Se por outro lado, deseja entender um pouco melhor as várias nuances de cada caso, aconselho então a leitura dos cenários abaixo, escusando-me desde já por alguma redundância.

Cenário #1: Intermediário financeiro com sede fiscal em Portugal e dividendos de empresas nacionais

Este é o cenário mais comum dos investidores portugueses que investem com o seu banco ou corretora nacionais e que compram ações nacionais, tais como EDP, Brisa e outras.

O investidor não necessita de tomar qualquer ação pois não houve dupla tributação de dividendos e legalmente, já foi retido o imposto de 28% pelo seu intermediário financeiro. Já fez a sua boa ação fiscal e está 100% dentro da lei.

Quanto muito, poderá optar pelo englobamento. Se o fizer, lembre-se que o deverá fazer para a totalidade dos rendimentos obtidos nesta categoria. A não ser que a totalidade do seu rendimento coletável seja inferior a 7091€, onde é aplicada uma taxa de imposto de 23% à taxa normal, não convém englobar os seus rendimentos.

Cenário #2: Intermediário financeiro com sede fiscal em Portugal e dividendos de empresas internacionais

Este cenário contempla as empresas que estão listadas em bolsas internacionais e também empresas como a EDPR, que estando listadas na bolsa nacional, não tem residência fiscal em Portugal. O intermediário financeiro tem sede fiscal em Portugal.

Este é o caso mais comum de ocorrência de dupla tributação de dividendos pois o intermediário financeiro com sede fiscal em Portugal é obrigado a reter os 28% de imposto nacional, além do valor que já foi retido no estrangeiro.

Para cumprir as suas obrigações fiscais, não necessita de declarar estes rendimentos pois Portugal receberá o imposto retido pelo intermediário financeiro mas para evitar a dupla tributação, deve preencher a secção de rendimentos de capitais (Categoria E) do anexo J da declaração do IRS. Aí, deverá declarar os rendimentos brutos, o valor retido no país da fonte e o valor retido em Portugal.

Nota: Se declarar os rendimentos obtidos no anexo E do IRS ou simplesmente não os declarar, a autoridade tributária não tem como saber o valor que foi retido no estrangeiro, pelo que é de importância primordial que use o anexo J. De contrário, perderá dinheiro ao ser duplamente tributado e não usar o mecanismo de crédito de imposto.

Cenário #3: Intermediário financeiro sem sede fiscal em Portugal e dividendos de empresas nacionais

Aplica-se nos casos em que a corretora não tem sede fiscal em Portugal, e.g. Degiro, e o investidor compra ações nacionais e.g. EDP.

Ao contrário do que acontece nos cenários #1 e #2, aqui há a obrigação de declarar os seus rendimentos pois não houve retenção na fonte em Portugal. Pode haver alguma confusão pois as ações são nacionais, mas o mais importante é que o intermediário financeiro não tem sede em Portugal. Há alguns investidores que declaram estes rendimentos no anexo E do IRS e apesar de pagarem o montante correto em impostos, não beneficiam do crédito de imposto para evitar a dupla tributação.

Nota: Use aqui também o anexo J, declarando os seus rendimentos preenchendo a secção de rendimentos de capitais (Categoria E).

Cenário #4: Intermediário financeiro sem sede fiscal em Portugal e dividendos de empresas internacionais

Similar ao cenário anterior mas as ações são listadas em bolsas internacionais.

O imposto retido no estrangeiro varia consideravelmente de país para país. Por exemplo, através da Degiro a taxa de imposto pode ir de 0% para empresas do Reino Unido até 35% para empresas da bolsa de Lisboa. Sim, não é um erro. Apesar de Portugal ter uma taxa de 28%, o valor retido pela Degiro é de 35%. Pode consultar a lista de impostos retidos sobre dividendos da Degiro, clicando aqui e acedendo à aba “Retenção na Fonte”.

A recomendação é a mesma do cenário anterior. Tem a obrigação fiscal de declarar os seus rendimentos em dividendos e para poder beneficiar do crédito de imposto, deverá preencher o anexo J.

Conclusão

Se for residente em Portugal e quiser evitar a dupla tributação de dividendos através do mecanismo de crédito de imposto, deverá preencher o anexo J do IRS, secção de Rendimentos de Capitais (Categoria E) sempre que se verifique pelo menos uma das seguintes condições:

  • O intermediário financeiro não tem sede fiscal em Portugal;
  • A empresa que pagou os dividendos não tem sede fiscal em Portugal;
  • A empresa que pagou os dividendos está listada numa bolsa que não seja nacional;

Nesta secção, além dos rendimentos em dividendos brutos obtidos, deverá preencher o montante que foi retido no país da fonte e o montante que foi retido em Portugal. E é isto, estão cumpridas as suas obrigações fiscais e evita assim a dupla tributação de dividendos.


Se este artigo lhe foi útil, convido-o a partilhá-lo pelos seus amigos e outras pessoas a quem também possa ser útil. Obrigado.

19 comments On Dupla tributação de dividendos, como evitar!

  • Uma questão…

    Tenho usado o DeGiro para os meus investimentos, e na minha carteira até o momento tenho 2 empresas portuguesas. Como a DeGiro faz a retenção de 35%, quando eu os declarar no anexo J, tenho direito de receber de volta os 7% diferença (35% – 28% = 7%) ou além dos 35% pago mais 28%, totalizando 63%?

    O mesmo vale para empresas internacionais (EUA), que pelo formulário W-8BEN, ficamos a pagar apenas 15% de imposto e não 30%, sendo assim, no IRS (anexo J também), além dos 15% que já foi retido, também será retido mais 28%, totalizando 43%?

    Muito obrigado e continue o ótimo trabalho!

    • Olá,
      Exato, deverá ficar com o crédito de imposto que pagou a mais pelas ações portuguesas (os tais 7%).
      Este valor será abatido à diferença do imposto retido nos EUA e que deverá pagar em Portugal (28%-15%).

  • Obrigado Sergio!

  • Olá,
    Antes de mais parabéns pela explicação extremamente detalhada do tema.
    O meu caso será um pouco mais complexo:
    – A empresa pagadora de dividendos tem sede fiscal na Irlanda mas é cotada na bolsa de NYC.
    – O intermediário financeiro também tem residencia fiscal nos US.
    – Tenho o W-8BEN Form preenchido no intermediário.

    Com que percentagens serei taxado depois de preencher o IRS em Portugal?
    Muito obrigado.

    • Olá Nuno,
      Obrigado.
      Creio que o seu caso é idêntico. O intermediário financeiro deverá reter-lhe 15% do valor total em dividendos. Quando preencher o anexo J deverá indicar o montante total e o valor retido em impostos.
      Desta forma, deverá ser taxado em Portugal pela diferença entre o imposto legal em Portugal e o que já foi retido pelo seu intermediário. (28%-15%)

  • Olá Sérgio,
    Estou a ponderara abrir conta num banco espanhol devido à oferta de fundos indexados. Nesse caso, aquando do resgate, por exemplo se tiver mais valias, caso não seja ativada a convenção, serei tributado em espanha, não é?
    De qualquer das formas terei de declarar os rendimentos no anexo E e posteriormente, com em Espanha a retenção é apenas de 19% pagarei a diferença para os 28%? Será assim?
    Obrigado.
    Sérgio

    • Olá Sérgio,
      Sim, esse é o meu entendimento. Mas os rendimentos deverão ser declarados no anexo J (secção Rendimentos de Capitais Cat. E)

  • Bom dia caro Sérgio,

    Parabéns e obrigado pela explicação detalhada que fez.

    Gostaria só de colocar 3 dúvidas:

    1. No caso da pessoa receber dividendos de ações nacionais através da DEGIRO e que são taxados/retidos a 35%, no Quadro 8A do Anexo J, o código do rendimento é o E11, correto?

    2. Na 2ª coluna do Quadro 8A do Anexo J deve-se colocar o código de Portugal no caso de ações nacionais que tenham sede fiscal em Portugal, correto?
    Dado que nas instruções de preenchimento do IRS é referido que “Na segunda coluna (País da Fonte) deve indicar-se o código do país da fonte dos rendimentos, devendo, para este efeito, consultar-se e utilizar-se os códigos constantes da Tabela X, no final destas instruções.”

    3. Também no Quadro 8A do Anexo J, nas instruções de preenchimento é referido que “Na quarta coluna (Imposto pago no estrangeiro – No país da Fonte) deve ser indicado o montante correspondente ao imposto pago no estrangeiro, devidamente comprovado por documento emitido pela autoridade fiscal do país de origem dos rendimentos mencionado na segunda coluna.”
    Isto quer dizer que no caso de ações nacionais tem de se solicitar à AT portuguesa esse documento comprovativo, ou tem de ser à AT dos Países Baixos por a DEGIRO ter lá sede fiscal?

    Se eventualmente conseguisse disponibilizar um exemplo de preenchimento do Quadro 8A do Anexo J seria bastante esclarecedor.

    Antecipadamente grato pelos esclarecimentos e por toda a explicação contida no post,

    Continuação de um bom trabalho

    • Olá Pedro,
      Relativamente às suas questões:
      1. Sim
      2. Eu uso sempre o código dos Países Baixos, onde a Degiro está sediada, neste caso o 528. Repare que não foi retido qualquer valor em Portugal no caso de ter ações portuguesas, pelo que a AT não tem essa informação.
      3. O único documento que uso é o que é disponibilizado pela corretora DeGiro. Se eventualmente a AT for chata a ponto de pedir essa documentação extra, aí vejo como fazer para solicitar esses documentos nos Países Baixos. Mas este é um cenário pouco provável no meu entendimento.

      • Caro Sérgio,

        Muito obrigado pelas explicações e mais uma vez parabéns, pois foi a primeira pessoa a conseguir responder-me a estas questões (as quais já coloquei inclusive a especialistas nesta área mas que não souberam responder prontamente por não estarem familiarizados ao cenário de utilização de corretoras estrangeiras).

        • Que bom que pude ajudar. Obrigado

          • Olá Sérgio,

            Não querendo abusar da sua disponibilidade, gostaria só de lhe colocar uma última dúvida:

            Ao receber dividendos pela DEGIRO, no quadro Quadro 8A do Anexo J, costuma preencher a COLUNA 4 com o valor retido pela DEGIRO (Imposto pago no estrangeiro – No país da fonte), e deixa em branco as COLUNAS 5 e 6 (Imposto pago no estrangeiro – País do agente pagador – Diretiva da Poupança 2003/48/CE), correto?

            Mais uma vez o meu muito obrigado pela disponibilidade

          • Olá Pedro,
            Na altura informei-me com um contabilista e ele aconselhou a preencher tal como no exemplo abaixo.

            https://taofinance.pt/wp-content/uploads/2020/02/categoria-e-exemplo.jpg

          • Parabéns pelo fantástico artigo, ajudou muito a esclarecer as minhas dúvidas sobre como evitar a dupla tributação!

            Relativamente ao exemplo que apresenta acima, preenche sempre desta forma o Quadro 8A do Anexo J, independentemente da origem da empresa que lhe paga os dividendos? Por exemplo, no caso de uma empresa americana, a Degiro não entrega a retenção aos EUA?

            Obrigado!

          • Olá Ricardo, obrigado.
            Sim, tenho preenchido sempre assim. Não sei se a Degiro entrega a retenção aos EUA mas sei que são eles que retêm o imposto sobre os meus dividendos, sendo portanto a Degiro o agente pagador.
            Mas a lei tem sempre muitas ambiguidades, propícias a múltiplas interpretações… Se tiver possibilidade, confirme sempre com as finanças ou com um contabilista especializado neste tipo de rendimentos.

  • António Paulo Calado

    Olá Sérgio,

    Relativamente aos dividendos de ações internacionais através da Degiro devem ser declarados todos os anos ou apenas na altura da venda das ações?
    Existe valor mínimo para que seja declarado? ou está isento até certo valor?

    Obrigado e cumprimentos

    • Olá António,
      Os dividendos devem ser declarados todos os anos, quer sejam pela Degiro ou outra corretora.
      As mais-valias, só no ano em que vende as ações.
      Infelizmente, Portugal não tem atualmente nenhuma política de isenção de rendimentos em dividendos. Até sobre 1€ de lucro eles querem ir buscar a sua parte 😐

  • António Paulo Calado

    Olá Sérgio,

    Relativamente à Degiro os custos de conectividade são declarados?

    Obrigado e cumprimentos

    • Olá António,
      As instruções de preenchimento do quadro 9 do anexo G dizem o seguinte em relação à declaração de despesas:

      Na coluna “Despesas e encargos” apenas podem ser inscritas as despesas
      necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação das partes
      sociais;

      Face ao exposto, a minha interpretação é que os custos de conectividade não poderão ser declarados como despesas e ou encargos.

Leave a reply:

Your email address will not be published.

Site Footer